Nova lei do MEI: o que muda para salão, barbearia e manicure em 2027

Boa parte de quem trabalha com beleza é MEI: a manicure que atende em casa, o barbeiro que aluga uma cadeira, a cabeleireira parceira de um salão. Para essa gente, outubro de 2026 trouxe a maior mudança no MEI desde 2018.

No dia 21 de outubro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, chamada pelo governo de Prospera MEI. Ela sobe o teto de faturamento, perdoa dívidas com a União e permite contratar até dois empregados. No mesmo dia saiu um decreto sobre a nota fiscal na venda para pessoa física.

Este artigo resume o que muda, quando muda e o que fazer agora. Parte das medidas ainda depende de regulamentação, por isso vale confirmar os detalhes com o seu contador ou com o Sebrae antes de tomar decisão.

O resumo em uma tabela

O que muda	Como era	Como fica	Quando
Teto de faturamento anual	R$ 81 mil	R$ 110 mil	1º de janeiro de 2027
Teto de faturamento anual	R$ 110 mil	R$ 140 mil	1º de janeiro de 2028
Empregados	1	até 2, nas atividades previstas na lei	conforme a lei
Dívidas federais até 13/10/2026	cobradas	perdoadas, com condições	previsto para 2027
Nota fiscal para pessoa física	já dispensada pelas regras do MEI	dispensa reforçada por decreto	decreto de 21/10/2026
Pix MEI de até R$ 5 mil	não existia	auxílio para investimento	entre 2027 e 2030, regras a definir

1. O teto sobe para R$ 110 mil em 2027

O limite de R$ 81 mil por ano estava parado desde 2018. Com a inflação do período, muito profissional de beleza que atende bem passou do teto sem perceber, e precisou mudar de regime.

Em mês, a diferença fica assim:

Teto anual	Média por mês
R$ 81 mil (até 2026)	R$ 6.750
R$ 110 mil (2027)	cerca de R$ 9.167
R$ 140 mil (2028)	cerca de R$ 11.667

Para uma manicure que cobra R$ 45 a mão e pé, a média de R$ 6.750 por mês equivale a 150 atendimentos. Com o teto novo, cabem cerca de 200. Para um barbeiro com corte a R$ 50, o espaço sobe de 135 para mais de 180 cortes por mês.

O que fazer: acompanhe o faturamento mês a mês, e não só em dezembro. Quem estava perto de estourar o teto em 2026 continua sujeito ao limite de R$ 81 mil até 31 de dezembro.

Se você é profissional parceiro de um salão: pela Lei do Salão Parceiro, o que entra no seu faturamento de MEI é a sua cota-parte, e não o valor cheio que o cliente pagou. Confira com o contador se o salão está declarando dessa forma.

2. Até dois empregados

O MEI podia ter um empregado. A lei nova permite até dois, nas atividades que ela contempla, com salário de no mínimo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Para a barbearia pequena, isso abre uma porta: dá para ter um auxiliar na recepção e um ajudante sem sair do MEI. Antes de contratar, confirme com o contador se a sua atividade está entre as previstas e quanto o empregado custa por mês com os encargos. O salário é só uma parte da conta.

3. Perdão das dívidas com a União

É a medida que mais chamou atenção. Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,6 bilhões.

O que a lei prevê, segundo a Agência Brasil:

• entram os débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos;
• para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias do DAS dos seis primeiros meses de vigência;
• é preciso fazer o pedido e, se houver ação na Justiça sobre a dívida, desistir dela;
• o perdão não devolve o que já foi pago;
• o início está previsto para 1º de janeiro de 2027.

O que fazer agora: consulte as suas dívidas no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o CNPJ. E coloque o DAS em débito automático ou num lembrete fixo: perder o perdão por atrasar uma guia de menos de R$ 100 seria um prejuízo enorme.

Atenção a um detalhe: os programas de negociação que já existem, como o Desenrola MEI, continuam abertos até o fim de janeiro de 2027. Antes de fechar um acordo agora, pergunte ao contador se a sua dívida entra no perdão, porque o que você pagar não volta.

4. Dívidas com banco: Desenrola 3.0

As dívidas com bancos não entram no perdão. Para elas, o governo prevê o Desenrola 3.0, com leilões de carteiras de dívida a partir de novembro de 2026.

O desconto mínimo de 90% que aparece nas notícias é o que os bancos dão ao vender a carteira ao governo, e não necessariamente o desconto que cada MEI vai receber. As regras para o microempreendedor ainda vão ser divulgadas.

5. Nota fiscal na venda para pessoa física

O decreto assinado com a lei confirma que o MEI não precisa emitir nota fiscal quando vende produto ou serviço para pessoa física. Na prática, isso já valia pelas regras do MEI; o decreto evita que a reforma tributária crie uma exigência nova.

Três cuidados:

• se a cliente pedir a nota, a emissão é obrigatória;
• venda para empresa ou órgão público segue as regras de sempre;
• não emitir nota não é o mesmo que não controlar. O seu faturamento continua precisando ser declarado na declaração anual do MEI, e é ele que mostra se você passou do teto.

A lei também cria a figura do nanoempreendedor, com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano, que fica dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota nessas vendas, conforme regulamentação ainda a sair.

6. Pix MEI: cuidado com golpe

O Pix MEI é um auxílio de até R$ 5 mil, sem devolução, para comprar bens que ajudem o negócio a crescer: uma cadeira nova, uma estufa, uma máquina. O governo prevê até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030 e cerca de 1 milhão de beneficiados, com prioridade para mulheres empreendedoras com menor faturamento.

As regras de seleção, de pedido e o calendário ainda não foram divulgados. Até lá, desconfie de qualquer mensagem que peça seus dados, uma taxa ou um Pix para "liberar" o auxílio. Informação oficial sai pelos canais do governo e do Sebrae, não por WhatsApp de número desconhecido.

O que fazer ainda em 2026

1. Some o seu faturamento de janeiro até agora e veja quanto falta para R$ 81 mil.
2. Consulte as suas dívidas no Regularize.
3. Deixe o DAS em dia e com data fixa de pagamento.
4. Separe o dinheiro do negócio do dinheiro de casa, para saber de verdade quanto você fatura. O artigo sobre como se organizar quando trabalha sozinho mostra como.
5. Marque uma conversa com o contador ou com o Sebrae no começo de 2027, quando as regras estiverem regulamentadas.

Como o Hazie ajuda

• o fluxo de caixa registra tudo o que entrou e saiu, e você sabe quanto faturou no mês sem precisar somar o extrato;
• as contas a pagar mostram o DAS e as outras contas que vencem nos próximos dias, e avisam quando alguma atrasou;
• os relatórios mostram o faturamento do período, e fica fácil ver se você está perto do teto;
• no dashboard, o faturamento bruto do período aparece dia a dia, e dá para exportar em PDF para o contador.

Teste o Hazie grátis e acompanhe o seu faturamento do MEI mês a mês.

Este artigo é informativo e foi escrito com base na lei sancionada em 21 de outubro de 2026 e nas notícias oficiais da época. Ele não substitui a orientação do seu contador.